• Universidade Livre Despertalista

Regulamentação

 

A ULD - Universidade Livre Despertalista é uma instituição de ensino profissionalizante cadastrada no CNPq - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Ministério da Ciência e Tecnologia, através do código: JG3T00000002. Seus cursos visam capacitar indivíduos para o exercício de um ofício, sendo, segundo a Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional atualmente vigente no País, inseridos na categoria de Educação Profissional. Para visualizar situação cadastral, clique aqui.

 

SOBRE O RECONHECIMENTO DO MEC:

Em resposta as informações solicitadas a Central de Atendimento do MEC, conforme protocolo de n° 9010154, finalizado em 4/7/2012, às 17:18 pela área responsável:

A educação técnica de nível médio (Segundo Grau Técnico) é de competência dos órgãos estaduais de educação (Conselho Estadual de Educação ou Secretaria de Educação do Estado).

Os cursos técnicos de nível médio não são reconhecidos pelo MEC e sim pelo órgão estadual de educação, tampouco os cursos profissionalizantes são reconhecidos. 

Como bem determina a legislação, Decreto n.º 5154 de 23 de julho de 2004, anexo, a Educação Profissional poderá ser desenvolvida por meio de cursos e programas de:

I. formação inicial e continuada de trabalhadores;

II. educação profissional técnica de nível médio e

III. educação profissional tecnológica de graduação e de pós-graduação.

Os cursos do primeiro item, objetivam a qualificação para o trabalho e a elevação do nível de escolaridade do trabalhador, o qual, após a conclusão com aproveitamento dos referidos cursos, fará jus a certificados de formação inicial ou continuada para o trabalho. Não necessitam de regulação e não apresentam carga horária mínima. Podem ser ofertados livremente.

No segundo item, os cursos dependem de regulação dos órgãos competentes estaduais. As secretarias estaduais de educação ou os conselhos estaduais de educação têm a competência de aprovar, autorizar e fiscalizar. Estes cursos conduzem à diplomação após sua conclusão com aproveitamento. 

No caso da educação tecnológica, de graduação e de nível superior, a regulação, autorização, aprovação e fiscalização, se dá pelo Ministério da Educação. 

Ressaltamos para informação de que somente os cursos superiores necessitam de regulação do MEC.

Cursos Livres

Cursos com carga horária inferior à mínima de 800 horas, poderão ser ofertados livremente, sem a necessidade de regulação ou autorização do MEC. 

O Curso Livre atende ao público a partir do nível fundamental, com objetivo de oferecer profissionalização rápida para diversas áreas de atuação no mercado de trabalho (ex: informática, atendimento ao público, secretariado).

O termo “Livre” significa que não existe a obrigatoriedade de: carga horária, disciplinas, tempo de duração e, diploma anterior.

Para mais detalhes, favor entrar em contato com a Central de Atendimento do Ministério da Educação - Fala, Brasil! pelo telefone 0800-616161.

De acordo com a resposta dada pela Central de Atendimento do MEC exposta acima (em negrito), fica claro que os cursos oferecidos pela Universidade Livre Despertalista, são cursos profissionalizantes de caráter livre, e portanto, não necessitam de autorização do MEC para serem oferecidos.

CONSIDERANDO:

1. Que a Constituição Federal diz no Título II, Capítulo I, ítem XIII:  É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

2. O Decreto n.º 2.208 de 17/04/97 que Regulamenta o § 2 º do art. 36 e os arts. 39 a 42 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996  (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), expõe os parâmetros da Educação Profissional, definindo em seu Art 1º que:  A educação profissional tem por objetivos:

I. promover a transição entre a escola e o mundo do trabalho, capacitando jovens e adultos com conhecimentos e habilidades gerais e específicas para o exercício de atividades produtivas.

II. proporcionar a formação de profissionais, aptos a exercerem atividades específicas no trabalho, com escolaridade correspondente aos níveis médio, superior e de pós-graduação;

III. especializar, aperfeiçoar e atualizar o trabalhador em seus conhecimento tecnológicos;

IV. qualificar, reprofissionalizar e atualizar jovens e adultos trabalhadores, com qualquer nível de escolaridade, visando a sua inserção e melhor desempenho no exercício do trabalho.

3. O Decreto n.º 5154 de 23 de julho de 2004, que diz em seu Art. 1º: A educação profissional, prevista no art. 39 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), observadas as diretrizes curriculares nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação, será desenvolvida por meio de cursos e programas de:

I. formação inicial e continuada de trabalhadores;

II. educação profissional técnica de nível médio e

III. educação profissional tecnológica de graduação e de pós-graduação.

4. Que a Universidade Livre Despertalista foi fundada para cumprir com o exposto na legislação educacional vigente, promovendo profissionalização e capacitação de trabalhadores para ingresso no mercado de trabalho, focando sua atuação na área de saúde e ciências humanas, realizando cursos de formação, capacitação e aperfeiçoamento de profissionais para atuarem como Terapeutas Holísticos, Psicanalistas, Teólogos Clínicos, Cuidadores de Idosos e outras ocupações devidamente reconhecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, através da Classificação Brasileira de Ocupações, CONCLUI-SE QUE:

1. Todos os cursos promovidos pela Universidade Livre Despertalista possuem amparo legal para serem oferecidos, além de seguirem rígidos padrões de qualidade, afim de que sejam capazes de proporcionar a melhor formação para o aprendiz, garantindo a excelência dos profissionais que forma e lança no Mercado.

2. Os Certificados emitidos pela Universidade Livre Despertalista possuem validade e reconhecimento em todo território nacional.